O novo sistema de cobrança das custas e taxas dos serviços prestados pelo Judiciário Estadual foi aprovado, nessa segunda, em reunião remota da Comissão de Justiça da Alepe. A iniciativa é de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que argumenta a necessidade de unificar as regras de cobrança pelos serviços judiciários. A proposta fixa os valores mínimo e máximo para as taxas e custas, e define as hipóteses de gratuidade da justiça, entre outras medidas.
No caso das custas processuais, o teto mínimo proposto pelo TJPE fica em R$ 159,17 e o valor máximo, em R$ 32.913,81, mesmo teto estipulado para as taxas judiciais. Também de acordo com o projeto, o novo regime jurídico deve começar a valer a partir de primeiro de janeiro de 2021. Para justificar as mudanças, o Judiciário pernambucano reuniu dados de um estudo do Conselho Nacional de Justiça sobre as contas dos tribunais estaduais em 2018. O levantamento apontou distorções nos valores pagos pelo cidadão para ingressar numa ação cível em cada unidade da federação. Também foi constatada a variação dos custos entre os cartórios de diferentes regiões de um mesmo estado.
A nova regulamentação recebeu críticas da OAB Pernambuco. Em nota pública divulgada em setembro, a entidade apontou que a proposta do Tribunal de Justiça prevê o aumento global das custas processuais e da taxa judiciária, o que deve impactar o acesso à Justiça. Segundo o deputado Antônio Moraes, do PP, que apresentou o parecer sobre a matéria na Comissão de Justiça, os deputados devem se reunir com a OAB e, na próxima semana, a proposição será discutida no Colegiado de Administração Pública.
Na reunião dessa segunda, também foi aprovada a proposta do Governo do Estado que viabiliza a negociação de débitos de ICMS de empresas e contribuintes em geral. O relator da matéria, deputado Joaquim Lira, do PSD, explicou que o Governo flexibilizou a lei do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários, PERC, em razão da crise gerada pelo novo coronavírus: “Que veda a concessão de novo programa de recuperação de créditos tributários, o PERC, pelo período de dez anos. A preocupação do governador em mandar esse projeto de lei, para alterar esse projeto de lei aqui na Assembleia, é justamente para que se, um novo programa de recuperação de créditos tributários seja realizado num período menor, tendo em vista a pandemia do coronavírus e o estado de calamidade que se instalou no estado de Pernambuco”.
Ainda durante a reunião, os deputados deram parecer favorável ao projeto que exige a transparência dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em barragens, viadutos, pontes, túneis e passarelas localizadas no estado. O Colegiado propôs substitutivo ao texto original da matéria, apresentada pelo deputado Romero Sales Filho, do PTB. Outra proposição aprovada confere ao Mestre Salustiano o título de Patrono dos Maracatus de Baque Solto de Pernambuco. A homenagem foi sugerida pelo deputado Isaltino Nascimento, do PSB.